Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido para consolidar em favor do banco autor a posse e a propriedade do automóvel. Apelo do réu. A mora do devedor fiduciante pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário, conforme disposto na Lei 13.043/2014, art. 2º, § 2º. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual e pactuação da taxa acima da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Taxa média divulgada pelo BACEN que é meramente informativa, destituída de caráter normativo. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)