1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. RESTABELECIMENTO DO REPASSE DE VERBAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EM VIGOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Questão em discussão ... ()
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2 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Direito constitucional e administrativo. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa rejeitadas. Mérito. Edital de chamamento público 002/2021. Vagas de estágio obrigatório para cursos da área de saúde. Exigência de contraprestação financeira das instituições de ensino superior privadas. Vedação legal prevista na Lei 13.019/2014, art. 35, § 1º. Tratamento diferenciado em relação às instituições de ensino superior públicas. Violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes tjba e do STJ. Parecer ministerial pela concessão parcial da segurança. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno prejudicado.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 17 e 485, VI, do CPC), Súmula 7/STJ (art. 844 do CC) e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.
«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ... ()
