Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. RESTABELECIMENTO DO REPASSE DE VERBAS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EM VIGOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Questão em discussão ... ()
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