1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de fixação dos juros de mora e correção monetária dos valores a serem restituídos. Parcial procedência dos demais pedidos, vedando a retenção da cláusula penal. Insurgência da autora. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Parcial procedência. Insurgência da administradora ré. ... ()
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8 - TJSP Consórcio - Cláusula penal - Abusividade reconhecida - Nulidade - Matéria não devolvida - Questão superada - Omissão da sentença - Ausência de indicação da Lei 11.795/08, art. 30 na devolução dos valores - Matéria que deveria ter sido enfrentada nos Embargos de Declaração opostos - Inocorrência - Preclusão - Matéria não conhecida.
Desistência do consorciado - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Retenção que deve incidir sobre o valor do crédito contratado - Lei 11.795/2008, art. 27, §1º - Limitação - Descabimento - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Correção monetária - Readequação - Efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula 35/STJ - Juros de mora - Readequação - Incidência a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Mora que se inicia no dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Autor que decaiu em parte mínima - Sucumbência preponderante do réu - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido em parte e provido em parte, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA EM PARTE. DESCONTO PROPORCIONAL AO MONTANTE ADIMPLIDO PELO CONSORCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1 A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) a cobrança do encargo de administração diante da resilição do negócio jurídico para a aquisição de cotas de consórcio; b) a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência.... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em contrato de consórcio. O dispositivo condenou a ré à restituição das parcelas pagas pela autora em sorteio, ou, não ocorrendo, no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo, com abatimento proporcional da taxa de administração. A sentença reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando a gratuidade de justiça da autora. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradora de consórcio. A controvérsia envolve a cobrança da taxa de administração, que a autora defende ser aplicada de forma linear e proporcional ao tempo de permanência no grupo de consórcio. ... ()
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12 - TJSP Ação de repetição de indébito - Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Nulidade da sentença - Julgamento ultra petita - Não reconhecimento - Preliminares afastadas - Pretensão de restituição dos valores pagos - Devolução devida no prazo de 30 dias após o encerramento do plano - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Correção monetária incidente desde o desembolso das respectivas parcelas - Incidência da Súmula 35/STJ - Juros moratórios contados a partir do 31º dia após o final do grupo - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Cláusula penal - Inexistência de prova de que a retirada da parte autora teria ocasionado efetivo prejuízo ao grupo - Precedentes do C. STJ - Penalidade descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Taxa de administração. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores em consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, deduzida a taxa de administração proporcional, sem incidência de cláusula penal, com correção monetária desde os desembolsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a dedução de cláusula penal sem comprovação de prejuízo efetivo; (ii) a aplicação da Súmula 35/STJ para fixação do termo inicial da correção monetária; (iii) a possibilidade de retenção proporcional da taxa de administração. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal em contratos de consórcio, embora válida, exige comprovação de prejuízo concreto para sua aplicação. Ausente tal demonstração, a multa caracteriza-se como abusiva, conforme precedentes do STJ. 4. A correção monetária das parcelas deve incidir desde os desembolsos, em consonância com a Súmula 35/STJ, com base na Tabela Prática do TJSP. 5. A taxa de administração é retida proporcionalmente ao período de efetiva participação do consorciado no grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula penal em contrato de consórcio sem demonstração de prejuízo efetivo pelo administrador. "A correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente incide desde as datas dos respectivos desembolsos, com base na Tabela Prática do TJSP. "É lícita a retenção proporcional da taxa de administração, em conformidade com o período de participação no grupo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV e § 1º, III; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 871.421, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11.03.2008; Súmula 35/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
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15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar suscitada pelo autor de não conhecimento do recurso, por ausência do requisito da regularidade formal, diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR REJEITADA.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Preliminar suscitada sobre a inutilidade do provimento jurisdicional para declarar a validade do instrumento particular de cessão de direito das cotas consorciais canceladas - Rejeição - Hipótese em que está presente o interesse processual (necessidade do provimento jurisdicional postulado e adequação da via processual eleita) - Solicitação via notificação extrajudicial que não foi atendida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
