Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. PARTICIPANTE. DESISTÊNCIA. ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA EM PARTE. DESCONTO PROPORCIONAL AO MONTANTE ADIMPLIDO PELO CONSORCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1 A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar: a) a cobrança do encargo de administração diante da resilição do negócio jurídico para a aquisição de cotas de consórcio; b) a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência.... (Continua)