1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PARCERIA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
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3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conforme entendimento adotado pelo c. STJ no Conflito de Competência 193.066 - DF, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital, ainda que exista interesse de ente federal, analisar as demandas cujo fundamento fático e jurídico possuem similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento.... ()
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4 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS DA VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1. Com efeito, a competência Vara de Falências é delimitada na Lei 11.697/2008, art. 33, prevendo, ainda, o art. 2º da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, rol taxativo de competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. ... ()
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5 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APURAÇÃO DE LUCROS, MANUTENÇÃO DE PROLABORE. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 23/2010. LEI 11.697/2008. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1. A competência material e absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é definida de forma taxativa pela Lei 11.697/2008 e Resolução 23/2010 deste E. Tribunal de Justiça.... ()
