1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELEVÂNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação civil pública para condenar o ente municipal a implementar, no prazo de 32 meses, obras de coleta e tratamento dos esgotos domésticos e/ou industriais, bem como a se abster de lançar efluentes brutos nos corpos hídricos após o referido prazo, sob pena de multa. A municipalidade sustenta ausência de recursos financeiros, necessidade de financiamento federal e pugna pela prorrogação ou suspensão do prazo. ... ()
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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Município tem legitimidade para responder à demanda indenizatória que debate insuficiência, falha ou falta do tratamento de esgoto, conforme arts. 21, 23, 30 e 182, da CF/88, além do contido na Lei 11.445/2007, art. 8º. Matéria preclusa, diante do julgamento pretérito desta Turma, que desconstituiu a sentença. 2. Fonte do dever de indenizar caracterizada, pois o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto é de responsabilidade também do Município demandado. A inadequada conservação da Estação tem ocasionado mau cheiro, insuportável aos moradores do entorno, e proliferação de insetos, com decorrências negativas à saúde das pessoas atingidas. Descarte irregular de rejeitos e resíduos noticiado reiteradamente ao Município e à concessionária, mas que não redundou na modificação da situação. Omissão do ente público, que permitiu o prosseguimento do descarte indevido. 3. Estão presentes os requisitos da pretensão indenizatória, inclusive o dano e o nexo de causalidade. 4. Danos Morais verificados e que atingem os demandantes, moradores da Área Diretamente Atingida. Arbitramento em R$ 9.000,00 para cada vítima. RECURSO PROVIDO.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.
1. Os municípios detém competência administrativa e a titularidade para atuar em relação ao serviço público de saneamento básico, no que concerne à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas (art. 30, I, V e VIII da Constituição e art. 3º, art. 3º-D e Lei 11.445/2007, art. 8º).... ()
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4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO SANEAMENTO BÁSICO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMERemessa Necessária e Apelação interposta pelo Município de Campos Gerais contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Município: (i) adoção de medidas para obtenção das licenças ambientais necessárias; (ii) implantação e início de operação do sistema de tratamento de esgoto sanitário; e (iii) interrupção do lançamento de efluentes sem tratamento em solo e cursos dágua, no prazo de três anos. ... ()
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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 8º, I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletivos configurados. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. ... ()
