1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. associação para o tráfico. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de pessoas presas sob acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos legais, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade da medida para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delituosa dos pacientes. 4. Os pacientes foram presos em flagrante após terem sido beneficiados com liberdade provisória em outra ação penal que apura a prática de delito da mesma natureza. 5. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostraram eficazes, pois os réus não se intimidaram com as restrições impostas anteriormente. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.340/2006, art. 35.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa do réu Thiago Casemiro da Silva Leite em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de São Gonçalo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O RÉU pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (Sentença integrada pela Decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Defesa - indexes 379 e 392). ... ()
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3 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS E NÃO TRAFICANTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.Ação mandamental em que a Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: paciente é usuário de cocaína há mais de 15 anos e, no momento da abordagem, estava comprando para uso próprio, não sendo dono da carga encontrada; na mochila do acusado estavam apenas o seu celular, camisa do trabalho (pintor), um cordão, documento de identificação (habilitação) e apenas um pino de uso próprio, que estava quase vazio; o paciente primário, sem antecedentes criminais, que reside com sua mãe e sua filha de 13 anos de idade; ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; desnecessidade da medida. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do recorrente. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Espécie em que o Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/11/2017, em decorrência da Operação Obasan - deflagrada para investigar a prática dos crimes de crimes tipificados nos Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 35, 155, 157, 180, 297 e 311, todos, do CP, Código Penal - com a apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes que ultrapassa 1 (uma) tonelada. ... ()
