Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. tráfico de drogas. associação para o tráfico. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de pessoas presas sob acusação de prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos legais, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva foi validamente fundamentada na necessidade da medida para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delituosa dos pacientes. 4. Os pacientes foram presos em flagrante após terem sido beneficiados com liberdade provisória em outra ação penal que apura a prática de delito da mesma natureza. 5. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostraram eficazes, pois os réus não se intimidaram com as restrições impostas anteriormente. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.340/2006, art. 35.... (Continua)