1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por beneficiários de planos VGBL e PGBL, declarou a inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do titular dos planos. O Estado sustenta a inadequação da via eleita, a necessidade de suspensão do processo devido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.214) e a natureza financeira do VGBL/PGBL, alegando que se trata de investimento integrante do patrimônio do falecido, sujeitando-se ao ITCD. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente a Lei 11.196/2005, art. 76, Lei 11.196/2005, art. 79 e Lei 11.196/2005, art. 83 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
