Lei 11.101/2005, art. 117 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO E SEGUNDO AS NORMAS DA ANEEL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, REQUEREU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, INFORMANDO SOBRE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PEDIDOS IGNORADOS PELA CONTRATANTE QUE, MESMO CIENTE DA FALÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO ADOTOU A PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO § 1º, Da Lei 11.101/2005, art. 117. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAR, NA FALÊNCIA, VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AGRAVANTE QUE PODERÁ SE VALER DA PRERROGATIVA Da Lei 11.101/2005, art. 117, § 2º, CONSISTENTE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR, A SER APURADO EM PROCESSO ORDINÁRIO, CONSTITUIRÁ CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

2 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato após a convolação da recuperação judicial em falência, e ainda, que não houve a manifestação do Administrador Judicial visando a continuidade do contrato, cabia à agravante a interpelação do Administrador Judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 117, § 1º - Hipótese na qual, decorridos 90 dias, e não tendo sido interpelado o Administrador Judicial, o caminho para a busca pelo ressarcimento acerca dos serviços prestados se deve dar por meio de incidente de habilitação/impugnação de crédito - Crédito do agravante corretamente demonstrados pelos cálculos do Administrador Judicial, referente às faturas juntadas até a data da convolação da recuperação judicial (R$ 34.716,50), como crédito extraconcursal - Faturas após a convolação (período de março a agosto de 2017), que não foram impugnadas quanto a prestação de serviços, e que somadas totalizam o importe de R$ 14.359,84 - Parcela do crédito em questão, que deve ser classificado como crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Instituição financeira. Acordos com devedores da massa. Abatimentos. Pedido de redução das dívidas da massa na mesma proporção. CPC/1973, art. 535. Omissões não verificadas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, ausentes as omissões apontadas pelo recorrente, ora agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Recuperação judicial. Falência. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Falência da promissária compradora. Circunstância que, por si só, não rescinde automaticamente o contrato. Necessidade, contudo, da purgação da mora, inocorrente na espécie. Decreto-lei 58/1937, art. 12, § 2º, c/c Decreto-lei 58/1937, art. 14 e parágrafos. Lei 6.766/1979, art. 30 c/c Lei 6.766/1979, art. 32. Ação procedente. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 117.