Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CONTRATO E SEGUNDO AS NORMAS DA ANEEL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, REQUEREU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, INFORMANDO SOBRE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PEDIDOS IGNORADOS PELA CONTRATANTE QUE, MESMO CIENTE DA FALÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO ADOTOU A PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO § 1º, Da Lei 11.101/2005, art. 117. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAR, NA FALÊNCIA, VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AGRAVANTE QUE PODERÁ SE VALER DA PRERROGATIVA Da Lei 11.101/2005, art. 117, § 2º, CONSISTENTE NO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR, A SER APURADO EM PROCESSO ORDINÁRIO, CONSTITUIRÁ CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.