1 - TJSP VOTO 42228 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falência. Pedido de recuperação judicial deduzido no prazo da contestação. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 95. Todavia, suspensão da execução coletiva que depende do processamento do pedido reconvencional, em autos próprios. Doutrina. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.
«Ação falimentar movida pelas agravadas em razão de inadimplência da agravante, fundamentada no art. 94, I da Lei 11.101/2005. 2. Prolatada decisão de Primeira Instância à realização de vistoria na empresa requerida, a fim de avaliar a medida mais adequada entre a recuperação judicial e a falência, considerando a continuidade das atividades empresariais.3. Agravo de Instrumento interposto pela devedora alegando ausência de anuência quanto à conversão em recuperação judicial, manifestando desinteresse no procedimento e pleiteando a análise do pedido de falência conforme os requisitos legais.4. Decisão agravada reformada para prosseguimento do pedido falimentar nos termos da fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Juízo de Primeiro Grau converter o pedido de falência em recuperação judicial contra a vontade expressa do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei 11.101/2005, em seus arts. 95 e 96, estabelece que o pedido de recuperação judicial é uma faculdade do devedor, não sendo permitido ao Juízo impor essa medida contra a vontade do interessado.7. Conforme doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, a recuperação judicial pressupõe interesse ou anuência do devedor, sendo inviável sua imposição por terceiros.8. Inexistindo manifestação do devedor quanto à recuperação judicial e estando presentes os requisitos legais para análise do pedido de falência, impõe-se a continuidade do feito para sua apreciação nos termos da Legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da análise do pedido de falência.10. Tese de julgamento: «A conversão do pedido de falência em recuperação judicial depende de manifestação expressa e favorável do devedor, sendo inviável sua imposição contra sua vontade, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 95 e Lei 11.101/2005, art. 96".... ()
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3 - STJ Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.
«... 2. Consoante assinalado no relatório, o caso em exame ostenta particularidades que o distanciam dos comumente apreciados em conflito de competência. ... ()
