Lei 11.101/2005, art. 43 - Jurisprudência

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Homologação de plano. Aplicação da Súmula 182/STJ pela presidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO AO VOTO. AVENTADA OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO Lei 11.101/2005, art. 43 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A

preliminar suscitada pela Parte Agravante, com o intuito de que seja reconhecida a nulidade processual, ante a ausência de intimação do Ministério Público para opinar a respeito do pedido de tutela de urgência, por certo, não deve ser acolhida, haja vista que as doutas Promotoria e Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestaram nos Autos, posteriormente, sem aventar qualquer nulidade processual.2. A Parte Agravante afirmou que a Recuperanda realizou operações societárias com o objetivo de esvaziar e blindar seu patrimônio. Entretanto, entende-se que as referidas alegações devem ser arguidas em incidente processual próprio, a fim de oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como evitar o tumulto processual nos Autos da recuperação judicial.3. O sistema processual vigente adotou o princípio da pas de nullité sans grief, por meio do qual a nulidade processual somente pode ser aplicada se a parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo.4. Conforme se verifica dos Autos, ainda que se desconsiderasse o valor do crédito da Allshore Accouting e Services S/S e da Domingues – Sociedade de Advogados, haveria quórum suficiente para instauração da Assembleia Geral de Credores.5. Além disso, restou devidamente demonstrado que a supressão do voto da Bela Administração de Bens S/A. da Allshore Accouting e Services S/S e da Domingues – Sociedade de Advogados não alteraria, em qualquer hipótese, o resultado da Assembleia Geral de Credores, pela aprovação do plano de recuperação judicial.6. Logo, não há razões para, então, acolher o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral de Credores, especialmente porque a Parte Agravante não obteve êxito em comprovar a ocorrência de prejuízo em seu desfavor.7. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), entende-se que não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.8. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito cedido como quirografário. Ausência de reclassificação em anterior processo de recuperação extrajudicial, que tão somente considerou o valor do crédito para fins de votação na aprovação do plano, afastando o direito de voto nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43. Classificação inalterada na cessão, nos termos do art. 83, §5º, da LRF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Participação. Lei 11.101/2005, art. 43. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que permitiu a participação da credora International Finance Corporation (IFC) na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação do Grupo Wow. Alegação de impedimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43, de voto dessa credora, por ter sido, anteriormente, sócia minoritária da Holding BS&C, consolidada substancialmente na reestruturação. Agravo de instrumento de banco credor.