Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.6826.9775.5060

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito cedido como quirografário. Ausência de reclassificação em anterior processo de recuperação extrajudicial, que tão somente considerou o valor do crédito para fins de votação na aprovação do plano, afastando o direito de voto nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43. Classificação inalterada na cessão, nos termos do art. 83, §5º, da LRF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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