1 - TJSP INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -
Decisão judicial que determinou o arquivamento, nos termos do art. 7º-A, § 5º - Alegação de que que o Incidente de Classificação de Crédito Público não se confunde com a habilitação de crédito, e assim sendo, deve atender aos requisitos expressos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, e que não há respaldo na legislação para exigir da Fazenda Pública a apresentação de todas as CDAs relativas aos débitos indicados na listagem, de forma que a decisão deve ser reformada - Cabimento - Às fazendas públicas basta a apresentação da relação completa dos créditos inscritos, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, conforme deflui da redação do novel art. 7º-A, introduzida pela Lei 14.112/2020 - Hipótese na qual, diante dos dados apresentados, inclusive a qual execução fiscal que o crédito pertence, se mostra suficiente quanto a análise de competência do Juízo Falimentar - Ademais, pode o falido, o Administrador Judicial e os credores objetarem-se quanto aos cálculos e a classificação requerida ou, ainda, solicitarem dados e informações em caso de justificada dúvida, o que não ocorre no presente caso, sendo certo também que deve ser observada a presunção de certeza e liquidez prevista no IV do § 4º do Lei 11.101/2005, art. 7-A - Decisão reformada para continuidade do incidente sem necessidade de juntada dos documentos solicitados - Agravo de instrumento provido. ... ()
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2 - TJSP INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -
Decisão judicial que determinou o arquivamento, nos termos do art. 7º-A, § 5º - Alegação de que se trata de Incidente de Classificação de Crédito Público, e que assim deve atender aos requisitos expressos do art. 7º-A da LREF, e que se a recorrida tem a pretensão de questionar algum dos parâmetros de validade, exigibilidade ou valor do crédito, deverá fazê-lo pela via própria, nos autos da execução fiscal que tem por objeto a CDA, de forma que a decisão deve ser reformada - Cabimento - Basta às fazendas públicas apresentarem a relação completa dos créditos inscritos, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, conforme deflui da redação do novel art. 7º-A, introduzida pela Lei 14.112/2020 - Hipótese na qual, diante dos dados apresentados, inclusive a quais execuções fiscais que cada crédito pertence, se mostra suficiente quanto a análise de competência do Juízo Falimentar - Ademais, pode o falido, o Administrador Judicial e os credores objetarem-se quanto aos cálculos e a classificação requerida ou, ainda, solicitarem dados e informações em caso de justificada dúvida, o que não ocorre no presente caso, sendo certo também que deve ser observada a presunção de certeza e liquidez prevista no IV do § 4º do Lei 11.101/2005, art. 7-A - Decisão reformada para prosseguimento do incidente sem necessidade de juntada dos documentos solicitados - Agravo de instrumento provido. ... ()
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3 - TJSP INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (FALÊNCIA) -
Decisão judicial que, ao deferir a cota da Administradora Judicial, determinou que fossem juntados, pela agravante, os documentos solicitados - Alegação de que a Lei 11.101/05, art. 7º não determina a juntada de documentação além da relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada do cálculo, da classificação e das informações sobre a situação atual, o que já foi juntado nos autos, e que na forma prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 3º e § 4º, II, sequer tem cabimento no incidente a discussão sobre a existência e a exigibilidade dos créditos, de forma que a decisão deve ser reformada- Cabimento - Basta às fazendas públicas apresentarem a relação completa dos créditos inscritos, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, conforme deflui da redação do novel art. 7º-A, introduzida pela Lei 14.112/2020 - Hipótese na qual, diante dos dados apresentados, inclusive a quais execuções fiscais que cada crédito pertence, se mostra suficiente quanto a análise de competência do Juízo Falimentar - Ademais, pode o falido, o Administrador Judicial e os credores objetarem-se quanto aos cálculos e a classificação requerida ou, ainda, solicitarem dados e informações em caso de justificada dúvida, o que não ocorre no presente caso, sendo certo também que deve ser observada a presunção de certeza e liquidez prevista no IV do § 4º do Lei 11.101/2005, art. 7-A - Decisão reformada para continuidade do incidente sem necessidade de juntada dos documentos solicitados - Agravo de instrumento provido. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pagamento de dívida sem multas, juros e encargos, reconhecendo a preclusão da matéria, e determinou o cancelamento da transação tributária no sistema Regularize. O síndico deve instaurar o Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) e avaliar adesão ao PGDAU. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal- Decisão determinando a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos autos do processo de falência - Inconformismo do exequente - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade ao procedimento de habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.
Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que apenas indica uma faculdade do ente público. Inexistência de obrigatoriedade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão de indeferimento, determinando-se a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Inconformismo do exequente - Presença de interesse recursal - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade - O prosseguimento da execução fiscal não se sujeita a habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -
Insurgência em face da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP - Cabimento - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão reformada - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
