Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pagamento de dívida sem multas, juros e encargos, reconhecendo a preclusão da matéria, e determinou o cancelamento da transação tributária no sistema Regularize. O síndico deve instaurar o Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) e avaliar adesão ao PGDAU. ... (Continua)