Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -

Decisão judicial que determinou o arquivamento, nos termos do art. 7º-A, § 5º - Alegação de que que o Incidente de Classificação de Crédito Público não se confunde com a habilitação de crédito, e assim sendo, deve atender aos requisitos expressos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, e que não há respaldo na legislação para exigir da Fazenda Pública a apresentação de todas as CDAs relativas aos débitos indicados na listagem, de forma que a decisão deve ser reformada - Cabimento - Às fazendas públicas basta a apresentação da relação completa dos créditos inscritos, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, conforme deflui da redação do novel art. 7º-A, introduzida pela Lei 14.112/2020 - Hipótese na qual, diante dos dados apresentados, inclusive a qual execução fiscal que o crédito pertence, se mostra suficiente quanto a análise de competência do Juízo Falimentar - Ademais, pode o falido, o Administrador Judicial e os credores objetarem-se quanto aos cálculos e a classificação requerida ou, ainda, solicitarem dados e informações em caso de justificada dúvida, o que não ocorre no presente caso, sendo certo também que deve ser observada a presunção de certeza e liquidez prevista no IV do § 4º do Lei 11.101/2005, art. 7-A - Decisão reformada para continuidade do incidente sem necessidade de juntada dos documentos solicitados - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)