1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE EXCLUSÃO E RECONHECIMENTO DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DOENÇA. NECROSE AVASCULAR (CID - S72). ATO ILÍCITO ANTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE CONDUTA IRREGULAR E ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR OU O DECORO DA CLASSE. FATO. ATO INCURSO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 29 INCISOS L, LLL, LV VL, LX, XLLL, XV E XIX E NO art. 32, S LLL, V VLL, VLLL E LX DA LEI 7.28911984. SANÇÃO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REFORMA POR INCAPACIDADE. SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUJBEITVO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. INOCUIDADE. ATO ILÍCITO. ANTERIORIDADE AO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DE EVENTUAL INATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. Consoante o disposto no art. 2º da Lei . 6.477/77, a imposição da penalidade de cassação da situação de inatividade e/ou exclusão das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal traduz imperativo legal quando o policial incorre na prática de ato que implique ofensa à honra pessoal, ao pundonor ou ao decoro da classe e da corporação, encerrando a imposição da sanção ato restritivo de direito, qualificando-se, pois, como ato administrativo vinculado que, além de motivado, deve derivar de procedimento administrativo realizado sob o prisma do devido processo legal, assegurando-se ao infrator o direito de defesa e ao recurso. ... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022). ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO, A BEM DA DISCIPLINA, DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. PARCIALIDADE DOS INTEGRANTES. INOVAÇÃO NOS MOTIVOS DETERMINANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DEMANDA ANTERIOR. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. PREMISSAS FÁTICAS INALTERADAS. TESES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA RECORRIDA. TESE JURÍDICA NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. SENTENÇA INTEGRADA PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO DE PERMANECER NOS QUADROS DA PMDF. INEXISTÊNCIA. FALTA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. JULGAMENTO INTEGRADO PELO ACÓRDÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Já tendo sido objeto de apreciação, em demanda anterior, as alegações de fatos relativas ao que ensejara a instauração do Conselho de Disciplina, aos motivos determinantes invocados e à proporcionalidade da punição, inadmissível o reexame de tais matérias no presente feito porque, apreciadas e decididas em definitivo, sobre elas pesa o manto da coisa julgada material.... ()
