Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DISTRITAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE EXCLUSÃO E RECONHECIMENTO DE REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. DOENÇA. NECROSE AVASCULAR (CID - S72). ATO ILÍCITO ANTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE CONDUTA IRREGULAR E ATO QUE AFETE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR OU O DECORO DA CLASSE. FATO. ATO INCURSO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 29 INCISOS L, LLL, LV VL, LX, XLLL, XV E XIX E NO art. 32, S LLL, V VLL, VLLL E LX DA LEI 7.28911984. SANÇÃO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REFORMA POR INCAPACIDADE. SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUJBEITVO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO. INOCUIDADE. ATO ILÍCITO. ANTERIORIDADE AO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DE EVENTUAL INATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. Consoante o disposto no art. 2º da Lei . 6.477/77, a imposição da penalidade de cassação da situação de inatividade e/ou exclusão das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal traduz imperativo legal quando o policial incorre na prática de ato que implique ofensa à honra pessoal, ao pundonor ou ao decoro da classe e da corporação, encerrando a imposição da sanção ato restritivo de direito, qualificando-se, pois, como ato administrativo vinculado que, além de motivado, deve derivar de procedimento administrativo realizado sob o prisma do devido processo legal, assegurando-se ao infrator o direito de defesa e ao recurso. ... (Continua)