1 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Auxílio-moradia. Boa-fé objetiva. Repetição de indébito. Impossibilidade de devolução de verbas alimentares recebidas por erro da Administração. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL (GFNE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS SOB A RUBRICA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Gratificação de Função de Natureza Especial (GFNE), prevista na Lei 10.486/2002, art. 3º, VII e regulamentada pelo Decreto 45.873/2024, possui natureza transitória, sendo devida apenas pelo exercício eventual de função de natureza especial. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 531/STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A gratificação natalina foi instituída para os militares do Distrito Federal nos termos do Decreto-lei 2.317/1986. Contudo, a remuneração dos militares foi disciplinada na Lei 10.486/2002, que contempla a definição de remuneração (art. 1º) e dos auxílios de natureza indenizatória que ensejam direitos pecuniários aos militares do Distrito Federal (art. 2º) ... ()
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5 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA 531 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMAS 531 E 1009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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7 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Auxílio-moradia majorado. Boa-fé objetiva. Devolução de valores. Improcedência do pedido.
I. Caso em exame ... ()
