Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A gratificação natalina foi instituída para os militares do Distrito Federal nos termos do Decreto-lei 2.317/1986. Contudo, a remuneração dos militares foi disciplinada na Lei 10.486/2002, que contempla a definição de remuneração (art. 1º) e dos auxílios de natureza indenizatória que ensejam direitos pecuniários aos militares do Distrito Federal (art. 2º) ... (Continua)