Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL (GFNE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS SOB A RUBRICA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Gratificação de Função de Natureza Especial (GFNE), prevista na Lei 10.486/2002, art. 3º, VII e regulamentada pelo Decreto 45.873/2024, possui natureza transitória, sendo devida apenas pelo exercício eventual de função de natureza especial.  ... (Continua)