1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa nos embargos de declaração. Erro material no dispositivo. Reconhecimento. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Dano moral. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A existência de erro material na aplicação da multa constante no dispositivo da decisão anterior enseja a correção por este instrumento processual.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandato. Ação de reparação por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. CCB/2002, art. 670. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Serviços advocatícios contratados. Apropriação indevida de numerário. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. CCB/2002, art. 670. Súmula 43/STJ. Recurso provido.
«1 - Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material. Serviços advocatícios contratados. Prescrição decenal. Recurso repetitivo. Termo inicial dos juros de mora. CCB/2002, art. 670 e Súmula 43/STJ. Não provimento.
«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
