Lei 10.260/2001, art. 20 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.4290.6746.1406

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fies. Alinea. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Nãoc comprovação do dissídio. Legitimidade passiva do agente financeiro. Violação aos Lei 10.260/2001, art. 3º e Lei 10.260/2001, art. 20 e CPC, art. 485, VI. Não configurada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - Manifesta deficiência da fundamentação quanto a alínea, atraindo a aplicação doc óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()

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