1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPESAS DE PROTESTO. JUROS MORATÓRIOS.
I. Caso em exame: Embargos à execução opostos em ação baseada em duplicatas protestadas, nos quais a parte embargante questionou a intempestividade dos embargos, a validade da representação processual da exequente, a exigibilidade de despesas de protesto e a incidência dos juros moratórios antes da citação. A sentença de primeiro grau julgou extintos os embargos sem análise do mérito.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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