Lei 9.279/1996, art. 139 - Jurisprudência

1 - TJSP FRANQUIA - MARCA «PRIMES NEGÓCIOS - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS PAGAS AO FRANQUEADOR, DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação ajuizada pela franqueada para reconhecimento de nulidade do contrato de franquia e condenação da franqueadora à restituição de taxas de franquia e de royalties, de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Acolhimento em parte. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESENCESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA COF EM RENOVAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ROYALTIES.  DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO FRANQUEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.