1 - TJRS APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
1. A ausência de intimação pessoal da vítima para a audiência preliminar impossibilita o reconhecimento da renúncia tácita à representação, especialmente quando há anterior manifestação expressa de interesse na persecução penal. No caso, a intimação foi remetida para endereço diverso do informado nos autos pela vítima e recebida por terceiro estranho ao feito (pai do acusado), violando o disposto na Lei 9.099/95, art. 67. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
1. A ausência de intimação pessoal da vítima para a audiência preliminar impossibilita o reconhecimento da renúncia tácita à representação, especialmente quando há anterior manifestação expressa de interesse na persecução penal. No caso, a intimação foi recebida por terceiro estranho ao feito, violando o disposto na Lei 9.099/95, art. 67. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CASO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
1. A ausência de intimação pessoal da vítima para a audiência preliminar impossibilita o reconhecimento da renúncia tácita à representação, especialmente quando há manifestação expressa de interesse na persecução penal em sua manifestação inicial ao procurar a polícia. No caso, a intimação foi recebida por terceiro estranho ao feito, violando o disposto na Lei 9.099/95, art. 67. ... ()
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4 - TJDF Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... ()
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5 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... ()
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6 - TJDF Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/1995, art. 67). ... ()
