Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

1. A ausência de intimação pessoal da vítima para a audiência preliminar impossibilita o reconhecimento da renúncia tácita à representação, especialmente quando há anterior manifestação expressa de interesse na persecução penal. No caso, a intimação foi recebida por terceiro estranho ao feito, violando o disposto na Lei 9.099/95, art. 67. ... (Continua)