1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE FATO. PROCESSO ELETRÔNICO MIGRADO PARA O SISTEMA EPROC. VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO LOCALIZADO. OITIVA DE TESTEMUNHA EXPRESSA NO TERMO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA QUE MENCIONA A IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO PARA A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A DINÂMICA DO FATO, MAS NÃO REFERE, MESMO RESUMIDAMENTE, O QUE FOI DITO. APESAR DE a Lei 9.099/95, art. 36 ESTABELECER QUE "A PROVA ORAL NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, O MESMO DISPOSITIVO TAMBÉM PREVÊ QUE A SENTENÇA DEVE «REFERIR, NO ESSENCIAL, OS INFORMES TRAZIDOS NOS DEPOIMENTOS, O QUE NÃO FOI FEITO. INVOCAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO, DE DECLARAÇÕES QUE A TESTEMUNHA TERIA FEITO, O QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONFERÊNCIA POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, COM RETORNO À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO DEPOIMENTO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
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2 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.
«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). ... ()
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3 - TJDF Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.
«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. ... ()
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4 - TJPR (Monocrática) Juizados especiais cíveis. Extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem. Cassação da decisão. Realização de nova audiência de instrução. Possibilidade. Parte que pretende utilizar as provas em sua tese defensiva. Lei 9.099/1995, art. 36.
«O recorrente requer, inicialmente, a declaração da nulidade da sentença prolatada, tendo em vista o extravio das mídias referentes à prova oral produzida junto ao Juízo de origem, o que prejudica a análise do mérito do recurso inominado. ... ()
