Lei 9.099/1995, art. 34 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SANEPAR. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA ACOLHIDA. AUTORA NÃO USUÁRIA DO IMÓVEL NA DATA DOS FATOS NA FORMA NARRADA NA EXORDIAL. MERA CONDIÇÃO DE LOCADORA. EMPRESA ALHEIA AO FEITO LOCATÁRIA E USUÁRIA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA SANEPAR. ENUNCIADO 2.6 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Primeiramente, verifica-se que não assiste razão à recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que, devidamente intimada (mov. 68.1), manifestou-se após decorrido o prazo para cumprimento, ou seja, em 15/01/24 (mov. 72.1). Ademais, o pedido da parte ré é referente a diligências para localização, não de mera intimação para a audiência, não se verificando a hipótese da Lei 9099/95, art. 34, § 1º. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente em face das demais provas produzidas como suficientes ao convencimento motivado do juízo, mantendo-se a decisão de indeferimento de novas diligências para localização de testemunha (mov. 74.1). Nesse sentido: «(...) O indeferimento da prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa quando o pedido não é formulado em tempo e modo oportunos. (...) (TJSC; AC 2014.026223-2; São Francisco do Sul; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 09/09/2014; DJSC 17/09/2014; Pág. 100).2. Porém, deve ser acolhida a tese recursal de ilegitimidade ativa da autora. Ora, o contrato de locação (mov. 1.9, p. 9) dispõe que a ocupação do imóvel pelos locatários teve início no dia 06/11/2022, incontroverso até mesmo pela narrativa da exordial. Como a notificação da ré foi enviada no dia 17/07/2023 (mov. 1.4), mesmo com a titularidade no nome da autora (proprietária do imóvel), não está comprovada sua condição de usuária do serviço de fornecimento de água ao tempo do ato lesivo (por mera desídia da regularização formal junto à Sanepar da atual usuária, empresa locatária) e, assim, ausente sua legitimidade ativa, até porque, no caso concreto e das provas dos autos, a interrupção no fornecimento de água e eventuais débitos abrangeria interesse jurídico exclusivo da empresa locatária. Não basta a mera propriedade do bem para tornar a parte autora legítima para ajuizamento da ação. Nos termos dos argumentos recursais, colaciono o entendimento desta Corte: ENUNCIADO 2.6 - As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem.Logo, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, restando prejudicados os demais pleitos recursais.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 34. ORÇAMENTOS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA Lei 9.099/95.  RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE SEQUER FOI QUALIFICADA NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE PESSOA DIVERSA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (LEI 9.099/1995, art. 34, §1º) - EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJDF Prova testemunhal. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Prazo para requerer intimação de testemunha o juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 34. Até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.882,87 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais. O pedido contraposto formulado pela ré foi julgado improcedente. ... (Continua)

5 - TJRS Juizado especial. Embargos de declaração. Desnecessidade de apresentação de rol de testemunhas. Contradição evidenciada no ponto, sem efeitos modificativos sobre o julgado. Processual. Cerceamento da defesa não configurado. Apresentação de testemunhas. Momento processual. Ausente prova de que na primeira solenidade aprazada a parte autora levou sua testemunha. Eventuais atos praticados posteriormente não eximem a parte de comprovar o atendimento ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 34. Preclusão do direito. Nulidade não evidenciada. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

6 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por perdas e danos em face da Celesc. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda da qualidade das folhas de fumo que secavam em estufa submetida à ventilação movida por energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa. Rejeição. Lei 9.099/1995, art. 34.

«Nos juizados especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual o momento oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral e arrolar testemunhas é na petição inicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 34. Caso concreto, que o pedido deduzido na exordial foi genérico e desacompanhado da indicação dos testigos. Parte, ademais, que não se manifestou quanto à dilação em sessão de conciliação e nem em réplica. Manifesta preclusão temporal à produção de prova em audiência. Mérito. Alegação de que a falha no fornecimento de energia elétrica teria causado queda na qualidade das folhas de fumo. Tese rejeitada. Laudo pericial extrajudicial genérico, não preciso se a falta de energia foi ocasionada pela variação/oscilação de tensão de rede. Nexo de causalidade não comprovado. Inexistência de outros elementos probatórios capazes de sustentar a pretensão autoral, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. ... (Continua)

7 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.

8 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

«1 - «A desnecessidade de requerimento prévio a que se refere o disposto concerne à prova testemunhal, tendo em consideração que o próprio sistema permite, ou melhor, até fomenta as partes a trazerem suas testemunhas independentemente de intimação (Lei 9.099/1995, art. 34, 2ª parte) (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 271). ... (Continua)