Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. PRELIMINARMENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE SEQUER FOI QUALIFICADA NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE PESSOA DIVERSA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO ATÉ CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (LEI 9.099/1995, art. 34, §1º) - EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E ABATIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.