Lei 9.069/1995, art. 69 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada em 2019 por endossatário de cheque ao portador emitido em 2014, pela importância R$1.894.176,00 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil cento e setenta e seis reais). A sentença julgou improcedentes os embargos e a embargante interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da obrigação correspondente ao cheque com base no qual foi ajuizada a ação monitória. III. Razões de decidir  3. A autonomia e a abstração do cheque não são absolutas e comportam relativização em situações excepcionais, como reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. O cheque foi emitido por valor elevado, nunca depositado, sem indicação de beneficiário, mas não se tem notícia acerca da natureza do negócio subjacente; tampouco restaram esclarecidas as circunstâncias do endosso ao autor, levado a efeito, segundo alegado, pela mãe de uma das ex-sócias da pessoa jurídica emitente. 5. Não se tem notícia, outrossim, de alguma tentativa anterior de receber a expressiva quantia indicada na cártula, por qualquer meio, seja por parte do endossatário ora demandante, seja por parte da portadora original, em face da impossibilidade de compensação bancária de um cheque ao portador emitido por essa importância. 6. Circunstâncias peculiares que impõem o esclarecimento acerca da causa do negócio antes de se proceder ao julgamento da ação monitória e à potencial formação do título executivo. 7. Sentença anulada, de ofício, para determinar a reabertura da instrução, prejudicado o recurso. IV. Dispositivo 8. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso.  Legislação Citada: Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 9.069/1995, art. 69. Resolução 5.071/2023 do Conselho Monetário Nacional, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2012. STJ, AgInt no AREsp. 861.575, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido com valor superior ao estabelecido pelo Lei 9069/1995, art. 69. Identificação nominal do favorecido. Desnecessidade. Fato que não impede a cobrança pelo mesmo. Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

5 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 9.069/95, art. 69.

«A impenhorabilidade de que trata o Lei 9.069/1995, art. 69 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.... (Continua)