Lei 8.906/1994, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNICA FINANCEIRA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO SUSPENSA. INSCRIÇÃO ORIGINAL REGULAR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA.

A justiça gratuita é um benefício que é concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB DO ESTADO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURAÇÃO RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. Conforme Lei 8.906/1994, art. 10, §2º, a ausência de inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais é uma exigência administrativa, a merecer a devida apuração e repreensão, pelo órgão competente. Assim, a falta de inscrição suplementar do patrono da ação não pode, por si só, afastar sua capacidade postulatória, quando preenchidos os requisitos objetivos a que alude o regramento processual civil vigente.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA SECCIONAL DA OAB DE SANTA CATARINA. AUSENTE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE TER MAIS DE CINCO AÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 8.906/1994, art. 10, § 2º. SITUAÇÃO QUE PODE GERAR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ÉTICA JUNTO AO CONSELHO DA OAB, MAS NÃO RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (Lei 8.906/94, art. 10, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)