Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA SECCIONAL DA OAB DE SANTA CATARINA. AUSENTE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE TER MAIS DE CINCO AÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 8.906/1994, art. 10, § 2º. SITUAÇÃO QUE PODE GERAR IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA OU ÉTICA JUNTO AO CONSELHO DA OAB, MAS NÃO RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.