1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DO EFETIVO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de realização dos interrogatórios dos réus como último ato da instrução processual. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 11, CAPUT E INC. I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por reconhecer a atipicidade da conduta imputada aos réus, em virtude da entrada em vigor da Lei 14.230/2021. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS.
1. Ressalto que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que não há impedimento para a cumulação de pedidos típicos de Ação Civil de Improbidade Administrativa com aqueles usualmente veiculados em Ação Civil Pública, a teor da Lei 7.347/85, art. 1º e do art. 327, §2º, do CPC, refutando-se, ainda, violação aa Lei 8.429/92, art. 12 decorrente do reconhecimento do dano moral coletivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 13/12/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.6.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma.DJe 30.6.2017; AgRg no REsp. 1.003.126, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma.DJe 12.9.2017 (EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 24.2.2021).... ()
