Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. 

1. Ressalto que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que não há impedimento para a cumulação de pedidos típicos de Ação Civil de Improbidade Administrativa com aqueles usualmente veiculados em Ação Civil Pública, a teor da Lei 7.347/85, art. 1º e do art. 327, §2º, do CPC, refutando-se, ainda, violação aa Lei 8.429/92, art. 12 decorrente do reconhecimento do dano moral coletivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 13/12/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.6.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma.DJe 30.6.2017; AgRg no REsp. 1.003.126, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma.DJe 12.9.2017 (EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 24.2.2021).... (Continua)