1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM VÍCIOS DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA/RECONVINTE.
1.Cuida-se de apelação dos réus/reconvintes contra sentença de procedência do pedido autoral de despejo e cobrança de aluguéis de imóvel dado em locação comercial e improcedência do pedido do pedido deduzido em sede reconvencional de indenização pelos danos decorrentes de vícios no referido bem. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de locação verbal, condenando os réus ao pagamento de aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação da Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Quanto a alegada ofensa do Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
