1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DEFESA AMPLAMENTE ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. FORÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. SUMULA 659 DO STJ. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA BTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL. FIXAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A regra de apreciação da prova é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente suas razões decisórias. Cabe, pois, ao juiz avaliar e dar o peso de cada prova de acordo com seu melhor entendimento, desde que o faça de modo fundamentado. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunha requisitada pela defesa - cujo comparecimento não se mostrou possível - é plenamente substituída pelo incidente de insanidade mental instaurado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de incidência da pena de multa. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Dias-multa. Condenação. Proporcionalidade. Critério trifásico observado. Existência circunstância judicial desfavorável. CP, art. 44, § 2º do CP. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - que pertine à condenação relativa aos dias-multa (25, caso), considerando que o número de dias-multa varia de 10 a 360 conforme o preceito legal (Lei 8.137/1990, art. 8º), não se percebe haver exorbitância hipótese, medida em que observado o sistema trifásico, e considerada a existência de uma circunstância judicial desfavorável. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, Lei 8.137/1990, art. 8º. Ocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º. Multa. Adequação legal. Restabelecimento da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o CP, Lei 8.137/1990, art. 8º, parágrafo único, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º. ... ()
