1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acumulação de cargos. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Malferimento dos Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, e Lei 8.112/1990, art. 120. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Promoção. Estágio probatório. Prazo trienal. Emenda constitucional 19/98. CF/88, art. 41. Requisito não cumprido. Ausência de direito líquido e certo. Convalidação de ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 55. Não incidência. Segurança denegada.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 120 e a Emenda Constitucional 19/1998, entendia que o servidor público federal tinha direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. ... ()
