1 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização dos réus. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente processada pelos crimes de tráfico de drogas e Associação para o tráfico, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V, em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos. A defesa alega que a avó materna, responsável pelos cuidados dos menores, é idosa e apresenta limitações físicas, sendo indispensável a presença da mãe para cuidar dos filhos.2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão domiciliar deve ser concedida à paciente com base no CPP, art. 318, em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos; (ii) avaliar se o ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes com os filhos adolescentes, é compatível com a aplicação da prisão domiciliar, considerando o melhor interesse das crianças. 3. O CPP, art. 318 prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, mas tal benefício não é absoluto, sendo necessário avaliar as condições do caso concreto.4. O ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes de tráfico de drogas com seus filhos adolescentes, revela um contexto que pode comprometer o desenvolvimento saudável e integral dos menores, conforme o ECA, art. 19.5. Não se demonstra a imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado dos filhos menores, pois não foi comprovado que não existam outras pessoas aptas a cuidar das crianças, além da avó, como exige o art. 318, parágrafo único, do CPP.6. A decisão do juízo a quo é fundamentada, inclusive com base na condenação dos filhos adolescentes da paciente por atos infracionais análogos ao tráfico, sendo razoável a manutenção da prisão preventiva para proteger os interesses dos menores.6. Indeferimento de processamento... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ausência de violação ao art.195 do ECA. Intimação devidamente comprovada nos autos. Aferição da razoabilidade da multa aplicada. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Análise que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No que diz respeito à negativa de vigência à disposição contida no ECA, art. 195 - Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente no tocante à intimação da parte Recorrente para apresentação de defesa em decorrência da lavratura do auto de infração, a Corte local concluiu que a parte Recorrente foi devidamente intimada para a apresentação de defesa, tendo se quedado inerte, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Desse modo, resta evidente que a alteração do julgado, na forma pretendida, demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
