1 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA. ENTREGA VOLUNTÁRIA. ECA, art. 19-A PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELA AVÓ. CRIANÇA JÁ INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O CPC, art. 370 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que implique cerceamento de defesa. ... ()
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2 - STJ Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que nos autos do procedimento de medidas específicas de proteção promovida em benefício de menor, homologou renúncia ao poder familiar materno, encaminhou o infante garantindo o sigilo sobre o seu nascimento e entrega para sua adoção. 1.1. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo, o que ensejou o presente recurso especial, no qual se discute se é possível, na vigência da Lei 13.509/2017 que acrescentou o art. 19-A ao ECA (ECA), a ampliação do sigilo do nascimento e da entrega voluntária para adoção de criança pela genitora também em relação ao suposto pai e à família extensa.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
