Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA GENITORA. ENTREGA VOLUNTÁRIA. ECA, art. 19-A PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELA AVÓ. CRIANÇA JÁ INSERIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O CPC, art. 370 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que implique cerceamento de defesa.  ... (Continua)