1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Paralisação do feito por mais de 5 anos. Súmula 314/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Agravo da Fazenda Pública desprovido.
«1. Verificar o cumprimento do procedimento do Lei 6.880/1980, art. 40, § 4º ou a incidência da Súmula 106/STJ, na forma em que colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
