1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor arbitrado para honorários advocatícios. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.199 e CPC/1973, art. 1.200, os arts. 24 e 27 do CC e os arts. 121, 142, 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
