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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1199


Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Capítulo X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
  • Fundação. Instituição. Estatuto
Art. 1.199

- O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1199

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.2231.3003.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor arbitrado para honorários advocatícios. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.199 e CPC/1973, art. 1.200, os arts. 24 e 27 do CC e os arts. 121, 142, 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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