CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1031 - Jurisprudência

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria

1 - eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com base na Emenda Constitucional 60/09. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o CF/88, art. 102, III. Esta Corte Superior entende que"não há a necessidade de... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 1. Respalda o resultado do julgamento proferido pela corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a súmula 283/STF. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria

2 - eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com base na Emenda Constitucional 60/2009 e na Emenda Constitucional 79/14. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o CF/88, art. 102, III. Esta Corte Superior entende que"não há a necessidade de... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. CPC, art. 1.031, § 2º. Recurso extraordiário desacolhido. Fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido mantido. Interesse recursal. Perda superveniente.

1 - Agravo em recurso especial cujo julgamento veio a ser sobrestado na forma do CPC, art. 1.031, § 2º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição de cargos. Diferenças remuneratórias. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejudicialidade não demonstrada.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

14 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Tese eminentemente constitucional. Análise inviável em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 1.031, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Comissão gestora de precedentes. Sobrestamento de feitos semelhantes. Impossibilidade. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. O agravante visa a autorização para a adjudicação do imóvel, visto que a propriedade já lhe foi atribuída em testamento, tem a posse do bem imóvel e a anuência das demais herdeiras. A entrega da coisa aos sucessores deve ser precedida do trânsito em julgado da partilha e da comprovação do pagamento de todos os tributos, na forma do CPC, art. 1031. Agravo desprovido

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sobrestamento do feito, à luz do CPC, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tarifa de esgoto. Fixação. Competência municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame.... (Continua)