1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial de Alvará Judicial, julgando extinta a ação sem resolução de mérito, devido à inadequação da via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o alvará judicial é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores referentes à indenização por morte de policial militar, conforme solicitado pelas apelantes, quando não se tem prova da união estável (alegadamente) havida com um dos Requerentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação do procedimento de alvará judicial para o levantamento de valores de seguro de vida, conforme disposto na Lei 6.858/1980. 4. A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de interpretação extensiva da Lei 6.858/1980, art. 2º para permitir a transferência de outros bens/valores por meio de alvará judicial, quando requerido por todos os herdeiros, maiores e capazes e tratando-se de único bem.5. No caso em apreço, não há provas suficientes nos autos que permitam atestar a existência de união estável entre uma das autoras e o de cujus, de modo que não é possível a autorização de levantamento do valor por meio de alvará judicial, sendo necessária a instauração de arrolamento sumário e/ou o reconhecimento de união estável post mortem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O alvará judicial não é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores na ausência de prova inequívoca da condição de companheira/meeira da postulante.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; CPC, Arts. 724, 1.009, 1.003, 1.012, 725, 723, 666; Lei 6.858/1980, Arts. 1º e 2º; Lei Estadual 14.268/2003; Decreto 3494/2004; RITJPR, Art. 172, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005471-51.2022.8.16.0148, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, J. 06.02.2023; TJPR, AC 0001020-76.2022.8.16.0117, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, J. 05.12.2022; TJPR, AC 0000892-55.2021.8.16.0161, Rel. Des. LENICE BODSTEIN, J. 13.06.2022; TJPR, AI 0027170-57.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, J. 03.11.2022; TJPR, AI 0023877-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, J. 24.10.2022; TJPR, AI 0010795-15.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 24.05.2021.... ()
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2 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DECISÃO COMBATIDA - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA.
I.O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024) ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1.Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE.
Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado, a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao CPC, art. 724 (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
