CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 717 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR Ementa. ação de restauração de autos. ausência de impugnação. homologação mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que homologou a restauração dos autos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a cassação da sentença para que seja adotado o procedimento comum para apuração da responsabilidade pelo extravio dos autos.III. Razões de decidir3. Massa falida ré que não se insurgiu em relação ao mérito do processo de restauração de autos, ou seja, não impugnou a autenticidade das cópias dos documentos juntados e não apresentou quaisquer documentos. Manifestação que reportou à falência e seus efeitos. Ademais, inexistiu recurso de apelação por parte da ré. Por fim, impossibilidade de precisar o local exato onde os autos foram extraviados, se no segundo grau, se no caminho da devolução ao primeiro grau, ou se no primeiro grau, a fim de que se possa estabelecer a correta competência para o julgamento da presente demanda nos termos do CPC, art. 717, o que dirá apreciar a questão da responsabilidade sobre o fato. Decurso do prazo de mais de sete anos do julgamento do recurso de apelação 1.679.745-4/01 por este Tribunal, último ato que se tem notícia, o que dificulta ainda mais o procedimento. Manutenção da sentença que homologou a restauração dos autos e a determinação de prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:1) A ausência de impugnação pelo réu dos documentos juntados pelo autor enseja a homologação do pedido de restauração dos autos nos termos do § 1º do CPC, art. 714. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, § 1º do art. 714 e art. 717.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Órgão Especial - 0068528-31.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045808- 41.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 04.03.2024.... (Continua)

3 - TJSP Conflito de Competência. Inventário. Restauração de autos extraviados. Processo remetido para novo Juízo em razão da modificação da competência. Eventuais registros das diligências efetuadas no processo somente poderão ser encontrados no Juízo onde os autos tramitaram. Restauração que deve ser efetuada pelo Juízo onde os autos tramitaram originalmente. Inteligência do CPC, art. 717, § 1º. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado)

4 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)