CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-B - Jurisprudência

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDIJUS, TRANSITADA EM JULGADO EM 1998. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL INICIADO EM 30/06/2022. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO DEVEDOR, FORMULADOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO QUE NÃO PRESSUPÕE QUE OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, FORMULADOS PELO SINDICATO, NÃO PODERIAM SER APROVEITADOS PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA 880/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, proposta pelo sindicato, transitada em julgado em 1998, com cumprimento individual iniciado em 30/06/2022. A decisão recorrida extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva, considerando a modulação de efeitos definida no Tema 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória não se aplica, pois o cumprimento individual foi iniciado dentro do prazo prescricional quinquenal.4. Estão preenchidas as condições para a aplicação da modulação definida no Tema 880/STJ, que postergou o termo inicial do prazo prescricional.5. A renúncia ao cumprimento de sentença coletiva não impede o aproveitamento dos pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual.6. A demora na apresentação de documentos pelo devedor não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva não se aplica quando há pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual, desde que as condições estabelecidas na modulação do Tema 880 do STJ sejam preenchidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604, § 1º; CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1931, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2021; STJ, AgRg no AI 0037053-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, Segunda Câmara Cível, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no AI 0011993-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 13.06.2022; Súmula 150/STF.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual não foi acolhida, nesse momento, a arguição de prescrição, e foi concedido prazo para juntada de documentos para aferição de eventual prescrição intercorrente no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em agosto de 2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual foi rejeitada a arguição de prescrição no cumprimento de sentença em que se pretende a execução da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo instaurado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Ensino Municipal - SINPEEM. O Município alega que o prazo prescricional de cinco anos para execução individual em ação civil pública já teria transcorrido para 815 beneficiários adicionais incluídos em 2024, após o trânsito em julgado em 19/08/2014. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição do direito de execução para os exequentes, considerando o prazo prescricional e o momento de início da contagem. III. Razões de Decidir 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação que a originou, conforme Súmula 150/STF. 4. O prazo prescricional para ações coletivas referentes a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento da obrigação, não havendo prescrição enquanto a obrigação de fazer estiver em andamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Manutenção da decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva referente a obrigação de fazer inicia-se após o cumprimento integral da obrigação. Legislação Citada: Decreto 20.190/32, art. 1º Súmula 150/STF Lei 10.444/2002 Lei 11.232/2005 CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3009330-33.2024.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2372164-16.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/202... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

9 - TJSP *Cumprimento de sentença - Ação revisional - Alegação de que o título judicial exequendo demanda liquidação por arbitramento - Descabimento - Liquidação que depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC, art. 475-B- Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)